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(Download) "Análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca da manutenção de animais domésticos em unidades autônomas de condomínios edilícios" by João Carlos Belarmino Aguiar, Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro & Matheus Passos Silva " Book PDF Kindle ePub Free

Análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca da manutenção de animais domésticos em unidades autônomas de condomínios edilícios

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eBook details

  • Title: Análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca da manutenção de animais domésticos em unidades autônomas de condomínios edilícios
  • Author : João Carlos Belarmino Aguiar, Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro & Matheus Passos Silva
  • Release Date : January 15, 2015
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1008 KB

Description

O, intitulado Análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca da manutenção de animais domésticos em unidades autônomas de condomínios edilícios, tem como intuito fazer uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acerca da manutenção de animais domésticos em unidades autônomas de condomínios edilícios de 1997 a 2013. O objetivo é verificar quais são os argumentos utilizados pelo TJDFT para deferir ou indeferir a permanência desses animais em apartamentos.


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